Nesta quarta-feira (27), em Belo Horizonte, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) referendou a decisão de suspender uma licitação promovida pela prefeitura de Barão de Cocais. A medida foi tomada após denúncias de irregularidades no processo de concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Sob a presidência do conselheiro Gilberto Diniz, a sessão do Tribunal Pleno validou a decisão monocrática do conselheiro em exercício Telmo Passareli, que determinou a paralisação da Concorrência Pública 01/2022. O processo administrativo, vinculado ao número 01/2022, foi alvo de denúncias apresentadas pelas empresas Aegea Saneamento e Participações S.A. e GS Inima Brasil Ltda., que relataram diversas irregularidades na condução do certame.
Passareli determinou que a suspensão se mantenha até a resolução do mérito das denúncias, orientando os responsáveis a não darem continuidade aos procedimentos sob pena de anulação e sanções previstas no artigo 85, inciso III, da Lei Orgânica do TCE-MG. Além disso, estabeleceu um prazo de cinco dias para que a administração municipal comprove, nos autos, a publicação do ato de suspensão.
Caso haja a anulação ou revogação definitiva do certame, os responsáveis deverão comunicar a decisão ao Tribunal no mesmo prazo, sob risco de multa. O caso segue em análise para apuração das alegações apresentadas pelas empresas.
