Nesta quarta-feira (19), em Belo Horizonte, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu suspender, de forma liminar, uma licitação do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap), avaliada em até R$ 277 milhões. A contratação visava a formação de um registro de preços para a futura aquisição de soluções tecnológicas inteligentes, com serviços de instalação e manutenção, voltados à modernização de serviços públicos municipais.
A suspensão foi determinada pelo conselheiro e relator do processo nº 1181383, Mauri Torres, e teve a confirmação unânime dos demais conselheiros durante sessão do Tribunal Pleno. O conselheiro apontou falhas graves no edital que, segundo ele, comprometem a legalidade do certame. Entre as irregularidades citadas estão a vedação à participação de empresas em consórcio, a falta de justificativas que comprovem a vantagem da compra ou locação dos equipamentos, ausência de divisão do objeto licitado em lotes, prazos inadequados para entrega dos serviços e exigências técnicas consideradas desproporcionais.
O Tribunal de Contas estipulou uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 10 mil, caso a decisão não seja cumprida. Os responsáveis pelo Codap deverão formalizar a suspensão do processo licitatório e informar ao TCEMG caso optem pela revogação ou anulação do edital.
