Nesta quarta-feira (07), em Minas Gerais, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão do contrato firmado entre a Prefeitura de Ouro Branco e o Escritório de Advocacia Cláudio Ribeiro Figueiredo Sociedade Individual de Advocacia, no valor de R$ 9.256.304,20. A medida foi tomada devido a irregularidades identificadas no processo de contratação.
A prefeitura justificou a contratação para a realização de ações judiciais contra a Agência Nacional de Petróleo (ANP), incluindo a produção de laudos e peças técnicas. No entanto, o TCE-MG e o Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC-MG) identificaram ilegalidades graves, como a falta de notória especialização do escritório contratado, afronta aos princípios da moralidade administrativa e da segregação de funções, falhas na fiscalização do contrato e irregularidades na justificativa para a contratação, que poderia ser executada pela própria procuradoria do município.
Outras infrações apontadas incluem problemas no modelo de remuneração, pagamento de honorários antes da decisão judicial definitiva e um prejuízo ao erário já identificado no montante de R$ 2.530.696,98, apurado até maio de 2024.
O processo, de número 1.157.157, foi analisado pelo conselheiro relator Hamilton Coelho, que deferiu o pedido de liminar do MPC-MG para suspender o contrato e os pagamentos ao escritório de advocacia. A decisão foi referendada por unanimidade pelos conselheiros da Segunda Câmara do TCE-MG.
