Nesta sexta-feira (10), a Prefeitura de Belo Horizonte divulgou um decreto que regulamenta ações voltadas para evitar o abandono e incentivar a utilização de imóveis na capital mineira. A medida estabelece prazos para que proprietários de terrenos sem uso regularizem a situação. O decreto foi assinado pelo prefeito em exercício, Álvaro Damião (União Brasil), pelo Secretário Municipal Interino de Planejamento, Orçamento e Gestão, Bruno Passeli, e pelo Secretário Municipal de Fazenda, Pedro Meneguetti.
A iniciativa, fundamentada nas Leis nº 11.216/2020 e nº 11.181/2019, busca assegurar que imóveis sem função social, subutilizados ou abandonados cumpram seu papel dentro do planejamento urbano da cidade. Segundo o decreto, a Secretaria Municipal de Política Urbana (SMPU) será responsável por notificar os proprietários de terrenos que não estejam sendo utilizados, construídos ou parcelados, exigindo justificativas ou a regularização da situação.
Caso os responsáveis não cumpram as determinações, poderão enfrentar sanções, como o aumento da alíquota do IPTU e o cancelamento de benefícios fiscais. Além disso, o texto prevê prazos e etapas para que os proprietários apresentem recursos contra as notificações, com análises conduzidas pelo Comitê Gestor de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (CGPEUC). Em última instância, os casos poderão ser avaliados pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur).
A medida reforça o compromisso do município em promover o uso responsável dos espaços urbanos e garantir o cumprimento das funções sociais das propriedades.