A Justiça de Minas Gerais condenou, nesta semana, o secretário municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social de Belo Horizonte, Paulo Lamac (Rede), por improbidade administrativa. A decisão se deve ao uso irregular de verba pública para a manutenção de um site particular entre 2009 e 2011, período em que Lamac exercia mandato como vereador.
A sentença, emitida pela 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal, determina a devolução de R$ 41.882,39 aos cofres públicos, além da suspensão dos direitos políticos por quatro anos e a proibição de firmar contratos com o poder público pelo mesmo período. Cabe recurso da decisão.
Uso indevido de verbas
A ação foi movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que apontou o uso de recursos da verba indenizatória da Câmara Municipal sem comprovação de que o site em questão atendia exclusivamente às atividades do mandato parlamentar. Esse tipo de verba, na época, era destinado a custear despesas como transporte e comunicação, sendo obrigatória a prestação de contas pelos vereadores.
Na sentença, o juiz Danilo Couto Lobato Bicalho destacou que, apesar da previsão legal para despesas com comunicação digital, o ex-vereador não apresentou provas de que a plataforma foi utilizada para fins públicos. No entanto, a Justiça rejeitou outras irregularidades apontadas pelo MP, como as relacionadas a gastos com alimentação e combustível, considerando que estavam dentro das normas da Câmara Municipal.
Defesa alega legalidade
A defesa de Paulo Lamac afirmou que irá recorrer da decisão e alegou que a resolução que regulamentava as verbas indenizatórias era legal e semelhante às adotadas em outros parlamentos. Segundo os advogados, caberia ao Ministério Público comprovar eventual desvio, o que, segundo eles, não ocorreu.
“Todos os vereadores foram processados e muitos condenados em primeira instância, mas absolvidos nas instâncias superiores. A tendência, pela jurisprudência, é que Paulo Lamac também seja absolvido”, declarou a defesa em nota.
