O governo de Minas Gerais efetuou, nesta terça-feira (01), o pagamento da primeira parcela de um acordo relacionado à dívida do estado com a União. A transferência de R$ 286,76 milhões ao Tesouro Nacional é parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que prevê três pagamentos até o final deste ano, totalizando R$ 874,70 milhões.
Medidas de Quitação e Reestruturação da Dívida Estadual
Este pagamento é fruto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto, que aceitou um pedido conjunto de Minas Gerais e da União para buscar uma solução conciliatória para a elevada dívida do estado, estimada em torno de R$ 153,75 bilhões. As próximas parcelas serão quitadas em novembro e dezembro, nos valores de R$ 291 milhões e R$ 296 milhões, respectivamente.
Desde o início da gestão do governador Romeu Zema (Novo), medidas para aderir ao RRF foram encaminhadas à Assembleia Legislativa, contudo, o projeto de lei não foi votado. O Regime de Recuperação Fiscal é uma iniciativa que concede mais prazo para estados em desequilíbrio fiscal quitarem suas dívidas, em troca de certas condições, como a desistência de ações judiciais contra a União e o cumprimento de um teto de gastos. Isso implica, por exemplo, no controle rigoroso de despesas com reajustes salariais para servidores e na suspensão de novos concursos públicos.
Propag e o Futuro da Dívida Mineira
Enquanto o governo Zema cumpre as condições extraordinárias do RRF, tramita no Congresso uma proposta alternativa de pagamento da dívida, o Programa de Pleno Parcelamento de Dívidas (Propag), defendido pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Se aprovado, o Propag pode proporcionar o congelamento do valor principal da dívida, redução de até 3% nos juros e parcelamento em até 30 anos. O programa pretende ajustar o pagamento para que os estados paguem inicialmente apenas os juros e encargos da dívida, aumentando progressivamente a porcentagem até atingir 99,99% no último ano de adesão ao regime.
Controle de Gastos e Ajustes Fiscais
Após o acordo com a União e a homologação do STF para adesão ao RRF, o governo mineiro publicou um decreto impondo um teto de gastos no estado. De acordo com o decreto, o crescimento das despesas primárias será limitado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o índice oficial da inflação. Isso visa atender às diretrizes do RRF, que também previa a votação de um projeto de lei para impor o teto, o qual não foi analisado pela Assembleia Legislativa.
Renegociação e Parcelamento Anterior
Anteriormente, Minas Gerais havia renegociado parte de sua dívida, cerca de R$ 35,6 bilhões, parcelados em 30 anos. Essa renegociação permitia que o estado pagasse aproximadamente R$ 200 milhões mensais referentes a dívidas não quitadas entre janeiro de 2019 e junho de 2022. Durante esse período, Minas Gerais se beneficiou de liminares concedidas pelo STF que prorrogaram os prazos de pagamento.
