“O Edital FHEMIG/Hospital Maria Amélia Lins 01/2025, referente à permissão de uso ou cessão de imóvel e doação de bens móveis do Hospital Maria Amélia Lins (HMAL) é uma flagrante tentativa em burlar a fiscalização que já vem sendo realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) nos processos de licitação, referentes a contratos de gestão e termos de parceria para descentralização de hospitais da rede estadual de saúde”.
Essa é a avaliação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), para justificar o pedido de medida cautelar urgente para imediata suspensão do citado edital, que foi protocolado nessa quarta, 02.
“Importante ressaltar que em decisão já proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) nos autos da Denúncia 1164114, esta Corte ressaltou a necessidade de critérios objetivos para os instrumentos que visem estabelecer a execução indireta dos serviços de saúde, bem como, determinou à FHEMIG, o encaminhamento de todos “eventuais editais de seleção pública instaurados” relativos a descentralização da saúde”.
