O edital de licitação do Hospital Maria Amélia Lins, para cessão de uso do seu imóvel e doação dos bens móveis que nele se acham em uso apresenta vícios insanáveis, segundo a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que apresentou impugnação do edital FHEMIG/HMAL nº 01/2025, referente à permissão e doações relatadas acima, tornando a continuidade do processo licitatório e a contratação pretendida, atos ilegais.
“Uma das ilegalidades é o desrespeito ao princípio democrático do controle social, uma vez que a política de descentralização da saúde foi reprovada pelo Conselho Estadual de Saúde, assim como o próprio edital”.
Outra questão apontada no pedido de impugnação é a ausência de interesse público e critérios claros, imprescindíveis em um chamamento público, que possam justificar a cessão do imóvel e a doação dos bens móveis do Hospital Maria Amélia Lins.
“Assim como não está demonstrado o interesse público, não há demonstração da economicidade, vantagem e viabilidade na cessão do imóvel e a doação dos móveis do Hospital Maria Amélia Lins”, finalizou a deputada.
