O Tribunal de Contas do Estado de MG, por requerimento do Conselheiro Agostinho Patrus, manifestou-se hoje sobre as concessões de rodovias realizadas pela Secretaria de Infraestrutura do Estado de MG, na região metropolitana de BH. O TCE-MG quer ter acesso aos estudos técnicos e econômicos que definiram a modelagem das concessões, bem como sobre os investimentos que serão realizados e os responsáveis por essas inversões.
O Tribunal determinou ainda que o Governo do Estado deve comunicar qualquer avanço na licitação com antecedência de mínima de 05 dias para que a Corte de Contas possa se pronunciar, sob pena de multa.
Tal medida é o primeiro passo da apuração da Representação 1188180, apresentada por deputados estaduais que questionam a legalidade e os impactos do processo licitatório para a privatização de 124 km de vias na Grande BH.
