Nas últimas semanas a imprensa nacional colocou em destaque manifestações de diversos setores da sociedade que pedem a imediata revogação do Estatuto do Desarmamento. Na verdade, Estatuto do Desarmamento do cidadão de bem, porque o marginal ele não alcança. Trata-se de instrumento vigente como lei federal desde 23 de dezembro de 2003, por meio do qual se asseveraram as sanções pelo porte e uso irregular de armas de fogo e, ainda, se ampliaram os requisitos para concessão de autorização para compra delas. Nesse mesmo período vimos também se multiplicarem os processos e as condenações daqueles que não se renderam ao rigor da lei. Paralelamente, e essas estatísticas nunca são completamente confiáveis, também se ampliaram os registros de violência, inicialmente mais perceptíveis nos centros urbanos e agora também muito acentuados nas estradas e nos meios rurais. Concebido especialmente com o objetivo de desarmar horizontalmente a sociedade, o Estatuto do Desarmamento não conseguiu conter a violência, seu principal objetivo, diante da evidente precariedade do Estado em exercer o indelegável poder de polícia de que dispõe. Não há, em nenhum Estado da Federação, policiamento suficiente para inibir e deter a criminalidade, não há eficiente controle de nossas fronteiras para impedir a entrada, pelo contrabando, de armas e drogas no território brasileiro; em qualquer espaço público das cidades o cidadão comum vive suas rotinas sempre receoso de que poderá ser assaltado, ter subtraídos seus pertences e suas reservas e, o pior, muitas vezes com o sacrifício da própria vida. Além do policiamento, que é precário e insuficiente, vige no país a mais flagrante impunidade, reforçada pelo trabalho demagógico de ONGs ditas defensoras dos direitos humanos, que pouco ou nada fazem senão bater panelas nas praças públicas contra, quando há, a ação genuína das polícias e do Judiciário, ambos sobreviventes, porque manietados por uma legislação penal arcaica, desconforme, atrasada, deslocada em sua eficiência e em seu tempo. Não prosperam os debates sobre a possível revisão da idade penal, resistente ainda nos 18 anos, independentemente do grau do delito praticado pelo menor, dito incapaz de avaliar as consequências de seus atos. Assassino que empregou requintes de crueldade ou que disparou na cabeça de sua vítima apenas um “tirinho” de .40, estuprador, terrorista, o delinquente de 17 anos e 364 dias será apenas um menor infrator, vai ser colocado numa casa de recuperação para aguardar, quando muito, que tramitem os registros estatísticos de seu ato e em dias novamente será jogado na rua para seguir em sua delinquência, por conta própria ou a serviço do tráfico de drogas, que se vale do serviço de tais menores, enquanto vivos, para a eficiência de sua criminalidade. O Senado trabalha para os próximos dias a proposição de plebiscito, por meio do qual proporá a revogação do atual Estatuto do Desarmamento. Obviamente isso não basta. Esse debate, com responsabilidade e sem perturbação emocional, tem que ser ampliado para a revisão da legislação penal, da objetiva e da processual e da Lei de Execuções Penais. Os resultados dessa discussão podem se transformar em um marco de conquistas seguras da sociedade brasileira. Assim desejamos. (ARTIGO PUBLICADO PELO JORNAL O TEMPO, PAG 2, EM 19.SETEMBRO.2017)