Na última quarta-feira (04), o Tribunal de Contas de Minas Gerais aprovou as contas do governador Romeu Zema relativas ao exercício financeiro de 2024, fazendo uma série de recomendações e determinações ao Poder Executivo do Estado. As orientações visam garantir o equilíbrio fiscal, orçamentário e a transparência na gestão das contas públicas.
Com base no parecer do relator, conselheiro decano Wanderley Ávila, a Corte estabeleceu 26 determinações. Entre elas, destaca-se a necessidade de aprimorar o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), incluindo novos indicadores e revisando metas para melhorar a avaliação das políticas públicas. Outra determinação foi a execução financeira dos restos a pagar relacionados às emendas aprovadas pela Comissão de Participação Popular em 2022 e o aprimoramento da transparência nos registros contábeis de transferências oriundas de emendas parlamentares individuais.
Devido ao não cumprimento do percentual mínimo de 12% para investimento em Ações e Serviços Públicos de Saúde, exigido pela Constituição Federal, o TCE determinou que o Estado complemente o valor faltante no próximo exercício financeiro, já que o governo estadual aplicou apenas 11,95%.
Outras Determinações
O TCE também ordenou que o Estado publique demonstrativos das metas bimestrais de arrecadação, em alinhamento com um governo mais transparente. Além disso, foi destacada a importância de uma maior coerência entre a programação e a execução orçamentária, de forma que o orçamento funcione como um instrumento impositivo para as ações do governo.
Outra determinação foi direcionada ao Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFPMG), para que sejam reconhecidas as provisões previdenciárias nos balanços patrimoniais. O Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM) também deverá registrar essas provisões de maneira oportuna para garantir o controle social. Já à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o TCE exigiu o reconhecimento das provisões de inatividade dos militares e o envio de um cronograma à Secretaria de Estado da Educação sobre o repasse dos recursos do salário-educação, com prazo de 180 dias após a conclusão do Balanço Geral.
Recomendações
O Tribunal de Contas fez 40 recomendações ao Poder Executivo. Entre elas, pediu que o governo busque o equilíbrio fiscal e orçamentário nas propostas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e priorize a aplicação de recursos em áreas finalísticas, como educação e saúde, em vez de setores de apoio. O Tribunal também sugeriu à Assembleia Legislativa que passe a autorizar a abertura de créditos adicionais por resolução e inclua as despesas com pensionistas do Ipsemg na execução orçamentária, seguindo os princípios de transparência.
Além disso, foram feitas recomendações ao Conselho Estadual de Educação, ao Detran-MG, à Secretaria de Educação e à Hemominas para que invistam na digitalização de serviços, buscando maior eficiência e economia. O TCE recomendou ainda que a Secretaria de Fazenda, a Advocacia-Geral do Estado e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais desenvolvam métodos de controle e conciliação que garantam a confiabilidade dos dados financeiros fornecidos.
