Nessa quarta-feira, 27, a Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, recebeu um grupo de prefeitos mineiros, com seus assessores e procuradores municipais, que a ela recorreram para que fosse levada ao pleno do STF a discussão da ação de inconstitucionalidade que ingressou naquela corte para sustar a execução de uma legislação federal mas regulamentada pelo Governo de Minas Gerais que distribui importante parcela dos recursos oriundos do ICMS sem equidade e justiça fiscal, para os municípios.
Trata-se de uma nefasta decisão, agravada pela regulamentação proposta pelo Governo de MG, que desequilibra o orçamento destinado ao custeio da educação pelos municípios, sobretudo os de maior população de crianças e jovens na idade escolar.
Parece que há, da parte das autoridades do Estado, um grande esforço para descaracterizar as demandas e as políticas públicas dos municípios, sempre na linha de que serviços e servidores públicos desapareçam em Minas Gerais.
O mesmo perfil de decisões vem sendo feito nas empresas estatais, Copasa e Cemig, em especial, que têm seus principais serviços diariamente piorados na sua qualidade, o que muito contribui para desgastar a imagem dessas empresas. Teme-se que essa opção seja um artifício para que demandas públicas passem a ser totalmente atendidas por empresas terceirizadas, dominadas por investidores privados.
Em Minas, esse esforço é incessante; piora-se tudo, para que os recursos do orçamento sejam destinados ao interesse privado, para aplica-los no estrito limite do que lhes convém.
