Nesta sexta-feira (02), o presidente da República sancionou o projeto n° 2308/2023, que estabelece o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, incluindo o hidrogênio verde (H2V). A cerimônia de assinatura, que contou com a presença do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, foi realizada no Complexo do Porto do Pecém, no Ceará (CE).
A nova Lei Federal (14.948/2024) foi assinada apenas uma semana após a sanção da Lei Estadual 25.898, de 2024, pelo governador do Estado, publicada no Diário Oficial de MG em 27/07/24. O projeto teve origem no Projeto de Lei (PL) 3043/2021, de autoria de Gil Pereira (PSD), presidente da Comissão de Minas e Energia, que estabeleceu a política estadual para o hidrogênio de baixo carbono e o hidrogênio verde.
“Ótima notícia com foco na transição energética! O marco legal proporcionará segurança regulatória e credibilidade ao Brasil no mercado global do hidrogênio. Minas Gerais saiu à frente, novamente. Impulsionado pela energia solar (20% do total gerado no país), o Estado tem 95,7% da sua matriz elétrica de fontes renováveis, incluindo hídrica, eólica e de biomassa, graças às inovadoras leis que também propus e aprovamos na Assembleia”, ressaltou o deputado Gil Pereira.
Marco legal e incentivos
A nova Norma Federal apresenta diversas iniciativas para impulsionar a indústria de hidrogênio de baixa emissão de carbono no Brasil, incluindo o Regime Especial de Incentivos para Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). Esses incentivos serão válidos por cinco anos, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Isso proporciona segurança jurídica, previsibilidade e atratividade para os investimentos em hidrogênio verde no país, que já ultrapassam US$ 30 bilhões. A medida reforça a liderança do Brasil na transição energética e no desenvolvimento sustentável. Os incentivos incluem estímulos para a compra ou importação de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a projetos de hidrogênio de baixa emissão de carbono. Estima-se que cerca de R$ 18 bilhões serão concedidos em incentivos fiscais ao longo de cinco anos, através da suspensão da incidência do PIS/Pasep e da Cofins.
Fertilizantes verdes
“Trata-se de política pública que fortalece o país como protagonista global da transição energética, viabilizando o desenvolvimento tecnológico e industrial na cadeia produtiva do hidrogênio”, afirmou o ministro Alexandre Silveira.
Destaca-se, ainda, o seu papel fundamental de fomentar a cadeia de suprimento de insumos e de equipamentos e o desenvolvimento da produção nacional de fertilizantes nitrogenados, reduzindo a dependência externa, e de garantir a segurança alimentar.
As plantas de hidrogênio vão fortalecer o setor de fertilizantes verdes, pois é elemento essencial para produzir amônia verde e fortalecer a indústria e agricultura nacional (agronegócio e agricultura familiar). Está também incluído o Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio Verde (Rehidro), que estabelece o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio.
