Em 2024, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) realizou uma fiscalização abrangente para avaliar as políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate à violência contra crianças e adolescentes. A iniciativa, coordenada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), recebeu o nome de Fiscalização Nacional Infância Segura e teve foco especial na primeira infância. O objetivo foi verificar a articulação entre os órgãos responsáveis e mapear riscos que possam comprometer a proteção infantil no estado.
Os auditores da Coordenadoria de Auditoria do Estado (CAUDE) utilizaram diversos métodos para a coleta de informações, incluindo questionários, solicitações de documentos, entrevistas e inspeções presenciais. A partir dos dados levantados, a equipe de fiscalização classificou como médio o risco de crianças e adolescentes vítimas de violência sofrerem revitimização ou violência institucional. O estudo identificou que, embora haja políticas e ações em andamento, ainda são necessárias melhorias, especialmente na articulação entre as instituições envolvidas e na implementação efetiva das medidas de proteção.
Dentre os órgãos fiscalizados, que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), estão a Defensoria Pública de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais e diversas secretarias estaduais, além da Polícia Civil, Polícia Militar, Instituto Médico Legal e conselhos tutelares. O levantamento também analisou se as instituições cumprem os requisitos estabelecidos pela Lei n° 13.431/2017, que determina diretrizes para governança, prevenção, repressão e acolhimento de vítimas de violência.
Dificuldades estruturais em Belo Horizonte
Durante a fiscalização, os auditores do TCEMG encontraram desafios específicos na capital mineira. Uma conselheira tutelar relatou dificuldades como falta de estrutura, carência de recursos e segurança para os profissionais, além de remuneração inadequada e sobrecarga de trabalho. Diante desse cenário, o Tribunal de Contas enviou um ofício à Prefeitura de Belo Horizonte solicitando informações sobre a infraestrutura e os equipamentos disponíveis para os conselhos tutelares da cidade.
O relatório consolidado pela Atricon, assim como os documentos elaborados pelo TCEMG, estão disponíveis para consulta pública. O estudo faz parte de um esforço nacional para aprimorar a proteção de crianças e adolescentes, especialmente diante de estatísticas alarmantes. Segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), entre 2021 e 2023, mais de 15 mil crianças e adolescentes foram vítimas de Mortes Violentas Intencionais (MVI) no Brasil.