O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou que o governo mineiro forneça, em até dez dias, uma série de documentos e justificativas relacionadas ao processo de concessão de 124 km de rodovias situadas no Vetor Norte da Região Metropolitana de Belo Horizonte. A determinação foi feita na segunda-feira (14), pelo conselheiro Agostinho Patrus, relator do processo.

O tribunal cobra explicações detalhadas sobre os critérios adotados para a modelagem da licitação, incluindo estudos técnicos e financeiros, projeções de investimentos, estrutura tarifária, impactos ambientais e os motivos que definiram os locais escolhidos para as praças de pedágio.

A iniciativa do TCE-MG atende a uma representação formalizada por parlamentares da Assembleia Legislativa, que questionam a legalidade do projeto e os possíveis prejuízos sociais e econômicos decorrentes da concessão. A área contemplada pelo projeto abrange trechos das rodovias MG-010, MG-424 e LMG-800, agrupados no chamado “Lote 8 – Vetor Norte”.

Além da solicitação dos documentos, o tribunal também estabeleceu que quaisquer novos avanços no processo de concessão devem ser comunicados com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, sob risco de aplicação de multa.

O TCE pretende avaliar se as tarifas previstas são justas e acessíveis, se houve participação da população nas etapas de elaboração do projeto e se as decisões tomadas até agora estão juridicamente embasadas. Também foi requisitado o plano de negócios da futura concessionária, com destaque para as projeções financeiras e os parâmetros usados na definição dos pedágios.

A medida ocorre em um momento de forte mobilização social e política contra o modelo proposto. Moradores da região, representantes municipais, parlamentares e entidades da sociedade civil têm expressado preocupação com os impactos da concessão. Recentemente, uma audiência pública realizada na Câmara Municipal de Belo Horizonte reuniu autoridades e moradores das áreas afetadas para discutir o tema.

Em meio à pressão, o governador Romeu Zema (Novo) anunciou mudanças no edital da concessão. A Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (Seinfra) foi encarregada de revisar o projeto e apresentar soluções para mitigar o impacto das tarifas, especialmente para quem utiliza as vias com frequência. Uma das propostas em avaliação é a criação de uma tarifa única diária para motoristas que passam pelos mesmos trechos mais de uma vez por dia, o que pode beneficiar trabalhadores da região.

A concessão está programada para ocorrer ainda no primeiro semestre de 2025, com validade de 30 anos e previsão de investimentos da ordem de R$ 4,3 bilhões. Apesar da promessa de melhorias nas rodovias, o projeto ainda enfrenta forte resistência da população e de setores do Legislativo estadual, que cobram mais transparência e diálogo no processo.