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TCE-MG e MPContas III

Um segundo impedimento está em que nem o MPC nem o TCE regulamentaram o “merecimento”, ou seja, o art. 17 do Regimento Interno do TCE não foi regulamentado, o que leva à conclusão da impossibilidade de lista por merecimento sob pena de permitir a cada Conselheiro escolher os três que irão para a lista tríplice por puro critério de afinidade pessoal, o que seria uma arbitrariedade, e não pelo merecimento de cada um.

Terceiro, não foi instaurado nenhum processo que permitisse aos interessados impugnar algum tipo de informação que será utilizada. Por último, a sessão correrá de forma secreta, o que impede aferir a avaliação que cada Conselheiro atribuiu a cada procurador. Como atribuir merecimento se a decisão de cada um é secreta?

Tanto CNJ como STF já proibiu sessão secreta para lista tríplice.

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Luiz Tito

Luiz Tito

Luiz Tito trabalhou na equipe que colaborou na fundação no Jornal O Tempo, em 1996. Foi diretor da Sempre Editora, dona dos veículos O Tempo, Pampulha e Super, passando depois a responder pela vice-presidência da empresa. Afastou-se da Sempre Editora para ocupar a Diretoria Jurídica do Grupo Sada, de onde também se desligou, após mais de duas décadas de trabalho, vinculado ao citado Grupo. 

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